segunda-feira, 12 de abril de 2021

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Selo postal

Correios deve indenizar artista plástica por uso não autorizado de obra em selos

Decisão é da 2ª turma do STJ.

quarta-feira, 16 de setembro de 2015

O Correios terá de indenizar uma artista plástica pelo uso não autorizado da imagem de sua obra em selos postais. A 2ª turma do STJ não aceitou o argumento da empresa de que a obra fora comprada por um museu da União, de forma que haveria transmissão do direito de reprodução e de exposição ao público.

Ao negar o recurso da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o relator do caso, ministro Humberto Martins, afirmou que o direito brasileiro protege a obra de arte desde sua criação e que a reprodução só é legal quando prévia e expressamente autorizada pelo autor. Basta a reprodução total ou parcial da criação intelectual sem autorização para que seja violado o direito autoral.

Martins explicou que o fato de a obra ser vendida a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, não retira do autor a prerrogativa de defender sua criação, de obter os proventos que a exposição de seu trabalho ao público venha a proporcionar, bem como de evitar possível utilização por terceiros, sob quaisquer modalidades, sem autorização prévia e expressa.

Selos de Natal

A obra em discussão é o "Presépio de São José dos Campos", vendido ao Museu do Folclore Edison Carneiro e reproduzido em dois milhões de selos no Natal de 1981, sem nenhum pedido de cessão de direitos autorais ou pagamento de direitos patrimoniais. A artista soube do uso ilícito de sua arte em janeiro do ano seguinte, ao se dirigir a uma agência postal.

Na ação ajuizada contra a ECT, pediu indenização a ser arbitrada com base no número de selos impressos e comercializados. A sentença fixou os danos patrimoniais em 1% sobre o número de selos impressos multiplicado pela tarifa cobrada em janeiro de 1987, resultando no montante de Cz$ 80 mil, acrescidos de correção monetária, expurgos inflacionários e juros de mora.

Ambas as partes apelaram, mas a sentença foi mantida em 2º grau e também pelo STJ, em julgamento realizado no dia 1º de setembro.

O acórdão ainda não foi publicado.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/9/2015 09:26

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