Resultado do sorteio da obra O estatuto jurídico das relações homoafetivas"

A união homoafetiva é estudada em seu contexto histórico, social e legal, com ênfase no princípio da segurança jurídica no título "O estatuto jurídico das relações homoafetivas" (Gazeta Jurídica - 252p.), de Suzana Borges Viegas de Lima.

Diante da ausência de leis formais e expressas capazes de regulamentar com clareza tais direitos, um conjunto formado por princípios e regras constitucionais, leis infraconstitucionais, atos normativos isolados, sobretudo de ordem administrativa, foram reunidos sob a denominação de Estatuto Implícito das Relações Homoafetivas.

Esse conjunto de normas não especializadas, explícitas e implícitas tem desempenhado a função de resguardar os direitos advindos das chamadas relações homoafetivas, que com o auxílio da doutrina e da jurisprudência, vêm reconhecendo e apoiando, paulatinamente, os seus direitos. Após a legitimação da família homoafetiva como entidade familiar passível de proteção do Estado em julgado ocorrido no Supremo Tribunal Federal no ano de 2011, constatou-se a insuficiência do referido estatuto para continuar assegurando os mesmos direitos, uma vez que a sua função atingiu o ápice com o reconhecimento expresso da família homoafetiva em sede constitucional.

A partir de então, o Estatuto Implícito das Relações Homoafetivas chegou ao seu grau máximo de saturação, ao ser comprovada a repetição das mesmas incertezas existentes antes do pronunciamento do STF a respeito da matéria, embora em menor grau. A carência legislativa a respeito dos direitos LGBTTT, no âmbito no qual se inserem os direitos decorrentes dos relacionamentos homoafetivos, permanece como suporte para a perpetuação da incerteza, tendo o referido estatuto, de natureza implícita, pois não é fruto de leis dirigidas especificamente aos casais do mesmo sexo, esgotado as suas funções. Uma vez reconhecido o seu esvaziamento, torna-se indispensável enfrentar o problema decorrente da necessidade de um novo estatuto, porém mais concreto e destinado a atender aos anseios das famílias homoafetivas, garantindo-lhes a igualdade de direitos proclamada pela Constituição, mediante a interpretação dada pelo STF.

Sobre a autora :

Suzana Borges Viegas de Lima é professora adjunta de Direito Civil da UnB. Doutora e mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB. Presidente da Comissão de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Advogada.