quinta-feira, 15 de abril de 2021

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Projeto de lei

PL que trata de reforma da execução trabalhista segue para a Câmara

Proposta visa adequar a execução trabalhista às novas normas adotadas pelo CPC.

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

Começa a tramitar na Câmara dos Deputados o PL 606/11, que altera a CLT e prevê novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais.

A proposta foi aprovada na semana passada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em caráter terminativo, e o prazo para apresentação de recurso para votação em plenário terminou nesta quinta-feira, 24. Como não houve recurso, o projeto vai para a Câmara.

O objetivo das mudanças é adequar a execução trabalhista às novas normas de direito processual adotadas pelo CPC. O projeto, por exemplo, reforça a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria, as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial.

A relatora na comissão, senadora Ana Amélia, promoveu uma mudança no texto. Conforme a nova redação, será dispensada a caução nos casos de crédito decorrente de ato ilícito, até o limite de 10 vezes o valor do salário mínimo, se o credor demonstrar situação de necessidade.

Antes, o texto estabelecia o limite de 30 vezes o valor do salário mínimo, o que não satisfez as confederações empresariais. A relatora, então, reduziu o limite, de forma a permitir um acordo que viabilizasse a aprovação da proposta no Senado.

Confira a íntegra do parecer aprovado na comissão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/9/2015 09:50