STF analisa repercussão geral sobre competência da JT em ação de ...- Migalhas

O STF analisará a existência de repercussão geral da questão tratada no ARExt 906.491, que discute a competência da JT para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual o Poder Público figura no polo passivo.

O relator, ministro Teori Zavascki, votou pelo reconhecimento da repercussão geral, com reafirmação da jurisprudência sobre a matéria, conhecendo do agravo para negar provimento ao RExt. Ele foi seguido, até o momento, por Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

A reclamante ajuizou a ação pleiteando o pagamento de depósitos relativos ao FGTS. No caso em questão, a ex-servidora afirma que foi admitida pelo Estado do Piauí em 1982, por meio de contrato celetista e sem aprovação em concurso público, para exercer a função de professora, adquirindo estabilidade com a promulgação da CF/88.

Em sua manifestação, Teori afirmou ser incontroverso que o ingresso da reclamante no serviço público se deu sem a prévia realização de concurso público, hipótese em que é incabível a transmudação do regime celetista para o estatutário.

"Assim, considerando que o advento do regime jurídico único no âmbito do Estado do Piauí não foi hábil a alterar a natureza celetista do vínculo da reclamante com o Poder Público, é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista. É o que têm decidido ambas as Turmas desta Corte."