quinta-feira, 15 de abril de 2021

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PEC 450/14

CCJ da Câmara admite PEC que fixa critério temporal para análise de processos judiciais

Proposta é de autoria do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha.

sábado, 3 de outubro de 2015

A CCJ da Câmara aprovou, no último dia 23, a admissibilidade da PEC 450/14, de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que altera a Constituição para determinar que os processos judiciais sejam analisados pela ordem cronológica de ajuizamento.

O parecer pela admissibilidade é do relator da proposta na comissão, deputado Rodrigo Pacheco. Para o deputado, a mudança sugerida por Cunha garante a celeridade da análise processual e cria uma regra objetiva para a apreciação das demandas apresentadas ao Judiciário.

Pacheco acredita que a mudança conferirá maior segurança jurídica ao sistema judiciário, "minimizando a possibilidade de casuísmo na apreciação dos processos". "A PEC vem privilegiar o aspecto da transparência em relação à atividade do Poder Judiciário, bem como favorecer a aplicação da razoabilidade na duração do processo."

Após a aprovação do parecer, foi criada no dia 29 a Comissão Especial para análise da matéria. Se aprovada neste colegiado, será submetida a duas votações no Plenário da casa.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 2/10/2015 14:12