sábado, 8 de maio de 2021

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Legislativo

Projeto da lei geral das agências reguladoras segue para votação final no Senado

Proposta foi aprovada na CCJ da Casa.

domingo, 4 de outubro de 2015

A CCJ do Senado aprovou nesta semana o projeto da lei geral das agências reguladoras (PL 52/13). A proposta, que estabelece regras relativas à gestão, organização e mecanismos de controle social das agências reguladoras federais, segue agora para votação final na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle da Casa.

Além de estabelecer regras, o projeto ainda prevê que as agências deverão custear o acompanhamento de matérias em tramitação pelos órgãos de defesa do consumidor por meio da contratação de especialistas e pagamento de despesas.

Também exige a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. Vincula a atuação das agências reguladoras aos órgãos de defesa da concorrência.

Por fim, o PL estabelece mandato máximo de quatro anos para os dirigentes, admitida uma única recondução.

De acordo com o relator da matéria na CCJ, senador Walter Pinheiro, o objetivo é afastar uma das principais distorções no modelo vigente, "que é o exercício de competências de governo pelas agências reguladoras, como a absorção da atividade de formulação de políticas públicas e do poder de outorgar e conceder serviços públicos".

"O modelo de agências é necessário para o bom funcionamento da maior parte dos setores encarregados da provisão de serviços públicos. Ou seja, não cabe questionar a relevância do papel das agências reguladoras como instrumento de regulação desses setores."

Confira a íntegra da proposta.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 2/10/2015 14:45