quinta-feira, 21 de outubro de 2021

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Seção de Direito Penal do STJ edita duas novas súmulas
2ª seção

Seção de Direito Penal do STJ edita duas novas súmulas

Confira os enunciados.

sábado, 17 de outubro de 2015

A 3ª seção do STJ, especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de duas novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação sobre a jurisprudência firmada pela Corte.

Confira os novos enunciados, seguidos de precedentes que embasaram sua edição:

Súmula 545

"Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal." (HC 318.184)

Súmula 546

"A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor." (CC 78.382; HC 195.037)

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/10/2015 15:27