sexta-feira, 16 de abril de 2021

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Recurso de revista

União deve pagar honorários periciais quando reclamante for beneficiária de justiça gratuita

Entendimento é da 5ª turma do TST.

segunda-feira, 26 de outubro de 2015

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita. A decisão foi proferida em sede de recurso de revista pela 5ª turma do TST.

No caso, a empresa reclamada havia sido compelida pelas instâncias ordinárias a pagar os honorários periciais, mesmo não tendo requerido a prova, sob o argumento de que, a teor de provimento do TRT da 21ª região, a empresa não teria atendido exigências contidas nas resoluções que preveem o custeio pela União.

A reclamada recorreu da decisão do regional, demonstrando haver violação ao art. 790-B da CLT, bem como divergência jurisprudencial, tese que foi acatada pelo TST.

"A regra prevista no artigo 790-B da CLT é clara ao estabelecer que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Portanto, considerando que a Demandante é sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento é da União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho."

O tribunal Superior ainda destacou sua súmula nº 457 no mesmo sentido, conhecendo do recurso de revista.

O escritório José Delgado & Dutra Advogados atuou em favor da empresa.

  • Processo relacionado: RR-210219-18.2013.5.21.0004

Veja o acórdão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 26/10/2015 09:17