segunda-feira, 3 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Tributo

IR não incide sobre indenização por danos morais

Valor apenas recompõe patrimônio imaterial da vítima.

sábado, 7 de novembro de 2015

"A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado."

Entendimento foi adotado pela 2ª turma do TRF da 4ª região, ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional contra decisão que declarou como rendimento não tributável os valores recebidos pela autora a título de indenização.

Devido a um erro médico que deixou sequelas em um de seus filhos, a autora obteve na justiça o direito à indenização por danos morais no valor de mais de 2 mil salários mínimos. Ocorre que a Receita Federal reteve cerca de R$ 31 mil da quantia recebida, razão pela qual ajuizou mandado de segurança.

Na decisão a relatora, juíza Federal convocada Carla Evelise Justino Hendges, explicou que "o imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória".

Por isso, afirmou a magistrada, que o imposto não incide sobre a indenização por dano moral, tendo em vista que esta "não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, in statu quo ante".

"A vedação de incidência do Imposto de Renda sobre indenização por danos morais e materiais é também decorrência do princípio da reparação integral, um dos pilares do Direito brasileiro. A tributação, nessas circunstâncias e, especialmente, na hipótese de ofensa a direitos da personalidade, reduziria a plena eficácia material do princípio, transformando o Erário simultaneamente em sócio do infrator e beneficiário do sofrimento do contribuinte."

Confira a decisão.

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