Migalhas

Quinta-feira, 9 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

STJ

Recurso em HC interposto por advogado sem procuração é inadmissível

Decisão é da 5ª turma do STJ.

segunda-feira, 16 de novembro de 2015

Embora seja possível que qualquer indivíduo impetre HC em seu próprio favor ou no de outra pessoa, tal liberalidade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário. O entendimento é da 5ª turma do STJ, que seguiu o voto do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

No recurso julgado, era pedido o reconhecimento de nulidade de um decreto de prisão por crime sexual. O recurso foi interposto por advogado sem mandato. Ele taxou de “contrassenso” a exigência de procuração para impetração de recurso, visto que para o HC documento é dispensado.

Para a turma, o recurso em HC deve ser interposto por advogado com procuração nos autos. Caso contrário, deve ser aplicada por analogia a súmula 115 do STJ. De acordo com o ministro Reynaldo, a procuração é um requisito formal, que deve acompanhar a petição do recurso. Assim, seguindo o voto do relator, a turma considerou o recurso inadmissível.

Fonte: STJ

patrocínio

Advertisement

últimas quentes