domingo, 9 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Promulgação

Congresso derruba veto à aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidor público

Proposta foi apresentada para regulamentar a EC 88.

quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, 1º, o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto que estendia a todos os servidores públicos a ampliação de 70 para 75 anos da idade limite para a aposentadoria compulsória.

Entre os senadores, foram 64 votos a favor da derrubada e 2 contrários. Já na Câmara, foram 350 votos pela derrubada e 15 contrários, além de 4 abstenções.

A proposta foi apresentada para regulamentar a EC 88, que determina que ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade.

Ao vetar integralmente o projeto, a presidente Dilma Rousseff alegou que o tema é de iniciativa exclusiva do presidente da República (art. 61, inciso II, da CF) e, por isso, a proposta seria inconstitucional. Apesar das argumentações do Executivo, o veto foi derrubado e a matéria agora segue para promulgação.

Votação

O projeto foi apresentado pelo senador José Serra, que afirmou que a extensão da aposentadoria compulsória é vantajosa tanto para o servidor quanto para a Administração Pública.

"É uma questão de interesse do país. O governo vai economizar entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. [O projeto] também é bom para a sociedade."

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a proposta não é uma questão de governo ou de oposição, mas é "uma efetiva medida de economia para o país, além de destacar o respeito com a idade".

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá, faltou habilidade para o governo ao decidir pelo veto. Ele registrou que o fato de um servidor se aposentar mais cedo significa que o governo terá de pagar um aposentado e um novo servidor. Assim, segundo o deputado, o governo trabalhou contra o ajuste fiscal.

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