segunda-feira, 21 de junho de 2021

MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. STF vai decidir se processos sobre uso de depósitos judiciais em MG continuam suspensos

Publicidade

Depósitos judiciais

STF vai decidir se processos sobre uso de depósitos judiciais em MG continuam suspensos

ADIn está na pauta do plenário desta quinta-feira, 10.

quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

O plenário do STF deve analisar nesta quinta-feira, 10, referendo na medida cautelar na ADIn 5.353 concedida pelo ministro Teori Zavascki para suspender o andamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade da lei 21.720/15, de MG, que trata do uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas.

A ADIn foi proposta pela PGR em julho deste ano contra a norma que destina 75% dos valores no primeiro ano, e 70% nos anos subsequentes, para conta do Poder Executivo, com o objetivo de custear a previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e amortização de dívida para com a União.

Segundo a procuradoria, a norma viola diversos princípios constitucionais, entre eles, o artigo 5º (caput) por ofensa ao direito de propriedade, o artigo 22 (inciso I), por invasão da competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Processo Civil, e o artigo 148 (incisos I, II e parágrafo único) por instituir empréstimo compulsório.

Ao conceder a medida cautelar, o ministro Teori verificou a incompatibilidade entre a lei estadual e a LC 151/15, o que "fez instaurar um estado de incerteza a respeito das obrigações civis exigíveis da instituição financeira, na condição de depositária".

Além disso, verificou a presença de risco para o direito de propriedade dos depositantes que litigam no TJ/MG e a predominância - até este momento afirmada pela jurisprudência do STF - da competência legislativa da União para analisar questões sobre depósitos judiciais e suas consequências.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/12/2015 08:34

LEIA MAIS