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STJ anula acórdão por falta de fundamentação adequada

TJ/SP deverá realizar um novo julgamento da apelação interposta pela defesa.

quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

A 5ª turma do STJ concedeu HC de ofício a um réu acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico para anular acórdão que não apresentou fundamentação adequada para manter a condenação do paciente.

Segundo o colegiado, não há dúvidas quanto à admissibilidade do reenvio da motivação dos julgados a outras peças constantes do processo. É preciso, entretanto, "que a decisão judicial exponha de forma clara, ainda que brevemente, quais foram as razões que a motivaram", o que não ocorreu.

Com a anulação do acórdão impugnado, o TJ/SP deverá realizar um novo julgamento da apelação interposta pela defesa.

Motivação

No caso, a 3ª câmara Criminal do TJ/SP firmou em acórdão que:

"Com a ressalva relativamente à reincidência atribuída a D. H. A., e à exclusão, no tocante a todos os apelantes, da incidência do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, os fundamentos da r. sentença, não abalados pelas razões recursais, ficam aqui expressamente ratificados, adotados e incorporados", tendo aprovado, outrossim, "o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, cujos bem deduzidos motivos passam a integrar o presente acórdão."

O relator do HC, ministro Jorge Mussi, destacou em seu voto que a simples remissão feita pelo desembargador relator não permitiu aferir quais foram as razões ou fundamentos incorporados à sua decisão. Isso porque sequer foram transcritos os trechos das peças que pudessem indicar a motivação.

"Conquanto se admita que o magistrado reenvie a fundamentação de seu decisum a outra peça constante do processo, e ainda que se permita que a motivação dos julgados seja sucinta, deve-se garantir, tanto às partes do processo, quanto à sociedade em geral, a possibilidade de ter acesso e de compreender as razões pelas quais determinada decisão foi tomada."

O escritório Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados representou o paciente na causa.

Confira a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/12/2015 08:52

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