segunda-feira, 19 de abril de 2021

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STJ

Falta de prova em ação previdenciária gera extinção do processo sem resolução de mérito

Decisão em recurso repetitivo é da Corte Especial do STJ.

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

A Corte Especial do STJ, em julgamento na tarde desta quarta-feira, 16, acompanhou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho para concluir que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o processo implica na carência de pressupostos de constituição válidos do processo, que deverá ser extinto sem julgamento de mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, nos termos do artigo 268 do CPC, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural para concessão da aposentadoria pleiteada.

O importante caso foi julgado sob o rito de recurso repetitivo de controvérsia. O REsp de autoria do INSS sustentava que a insuficiência ou falta de provas ocasiona a improcedência do pedido por se tratar de julgamento de mérito.

Inicialmente pautado na 1ª turma da Corte, depois na 1ª seção e, finalmente, na Corte Especial, o ministro Mauro Campbell apresentou voto-vista em que propunha a desafetação do recurso como repetitivo. Se superada a preliminar, o ministro abriu divergência propondo a tese segundo a qual na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário o processo será extinto com julgamento de mérito sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis.

O voto divergente foi seguido pelo ministro Herman Benjamin. Os ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Jorge Mussi, Salomão, Benedito Gonçalves, Noronha, Maria Thereza, Og e Raul Araújo acompanharam o relator pela desprovimento do recurso do INSS, destacando que a possibilidade do autor repropor a ação estabelece uma solução mais protetiva e social.

  • Processo relacionado: REsp 1.352.721

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/12/2015 15:32