Comissão especial aprova PEC que cria advocacias da Câmara, Senado e TCU
O parecer aprovado é um substitutivo do relator ao texto original do Senado.
Da Redação
sábado, 19 de dezembro de 2015
Atualizado em 18 de dezembro de 2015 15:14
Comissão especial da Câmara aprovou na última quinta-feira, 17, a PEC 214/03, que institui consultorias jurídicas e advocacias da Câmara dos Deputados, do Senado e do TCU. O parecer é um substitutivo do relator, deputado Paulo Abi-Ackel, ao texto original do Senado.
O parlamentar defendeu o objetivo inicial da PEC, mas propôs um substitutivo para deixar claro que esses órgãos somente serão representados por seus advogados – e não pela AGU, como ocorre atualmente – quando a causa envolver a defesa da autonomia e a independência do próprio órgão.
Atualmente, Câmara, Senado e TCU já possuem consultorias jurídicas internas, mas a representação judicial fica a cargo da AGU, órgão subordinado à presidência da República.
Apesar de configurar um poder da República, o Legislativo está desprovido de personalidade jurídica para comparecer em juízo. Assim, para atuar na esfera judicial, Câmara, Senado e TCU precisam ser representados pela União, por meio da AGU. "Tal diferenciação de tratamento implica injustificável assimetria na estrutura estatal, afrontando o princípio da separação dos poderes", afirmou o relator.
A PEC segue agora para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.
