"Provão" de Alagoas é considerado ilegal

O Conselho Nacional de Justiça manteve, por unanimidade, a medida cautelar deferida pelo conselheiro Jirair Aram Meguerian em 30 de março, suspendendo a aplicação do Índice de Produtividade dos Juízes, instituído pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Alagoas. O "provão", como era conhecido o mecanismo de avaliação, foi questionado no Conselho com base em alegações de que estaria descumprindo os artigos 5º e 37º da Constituição Federal, por não distinguir na fórmula de cálculo do índice a diferença de atuação e particularidades de cada vara e comarca.

A decisão do CNJ foi tomada na tarde de ontem (11), em sessão do plenário do Conselho. Todas as informações referentes ao processo estão disponíveis na página do CNJ na internet, na parte de acompanhamento processual, como Procedimento de Controle Administrativo número 92.
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Fonte:CNJ