Cade lança guias sobre compliance e termo de compromisso de cessação

Na sessão, o Conselho homologou o guia sobre compliance, que traz orientações voltadas à criação de normas internas que sejam efetivas para auxiliar os agentes econômicos a não cometerem irregularidades na área concorrencial.

O objetivo é auxiliar na prevenção de práticas abusivas que prejudiquem não apenas determinada entidade mas também seus concorrentes. Para tanto, são detalhadas as ações necessárias à execução de um programa de compliance consistente e as vantagens que a prática pode trazer para as organizações que o implementarem.

Já o Guia sobre Termo de Compromisso de Cessação para Casos de Cartel foi apenas apresentado pelo Cade e ainda pode receber contribuições sobre seu conteúdo até 19 de fevereiro. Também serão realizadas audiências públicas sobre o assunto.

O propósito do guia de TCC é registrar a memória institucional da autarquia sobre o tema e servir de referência para servidores, advogados e sociedade em geral sobre os procedimentos relativos ao instrumento, dando maior transparência, previsibilidade, efetividade e velocidade às negociações de acordos desse tipo. Para isso, reflete a prática e os parâmetros já utilizados pelo Cade na negociação de TCCs nos últimos anos.

As diretrizes contidas nos textos não têm caráter de norma e ainda podem ser alteradas pelo Cade.

Veja o Guia de Compliance e a versão preliminar do Guia sobre TCC.