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Terça-feira, 25 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Comissão vota tratamento diferenciado na progressão de pena para crime hediondo

quinta-feira, 13 de abril de 2006


Comissão vota tratamento diferenciado na progressão de pena para crime hediondo


Em meio à polêmica em torno do caso Suzane von Richthofen, que será julgada dentro de dois meses pela acusação de tramar e participar do assassinato dos pais, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve discutir, na próxima quarta-feira (19), tratamento diferenciado para a progressão de regime de pena no caso de condenação por crime hediondo. A medida é prevista em projeto de lei (PLS 48/06) do senador Demostenes Torres  e tem parecer favorável do senador Romeu Tuma.


Pelo parecer de Tuma, que oferece emenda ao projeto, a transferência do preso do regime fechado para o semi-aberto será possível após o cumprimento de, pelo menos, metade da pena, se o condenado for primário, ou de dois terços da pena, se for reincidente. A progressão para o regime aberto exigirá o cumprimento mínimo de um sexto da pena no regime semi-aberto.


Ainda na esteira da transparência nas ações políticas defendida pelas recentes CPIs, a CCJ deverá debater proposta de emenda à Constituição (PEC 38/04) de autoria do senador Sérgio Cabral  que pretende acabar com o voto secreto no Congresso Nacional. A idéia é tornar público o voto do parlamentar em caso de aprovação ou exoneração de autoridades, decretação de perda de mandato parlamentar e na apreciação de veto presidencial a projeto de lei. O relatório do senador Antônio Carlos Valadares é favorável, com emenda.


Outra questão a ser analisada pela Comissão de Justiça é a proibição de propaganda de instituições financeiras voltada para a concessão de empréstimo a aposentados e pensionistas da Previdência Social. A proposta (PLS 161/05) partiu do senador José Jorge  e tem parecer pela aprovação do senador César Borges. Segundo explica o relator, "os anúncios não informam adequadamente a população, veiculando somente as facilidades de obtenção do crédito, sem advertir sobre as reais conseqüências do empréstimo, sobretudo quanto às prestações a serem pagas".


Também está em pauta substitutivo de Valadares a projeto de lei (PLS 50/05) do senador Cristovam Buarque que cria a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. A instituição será vinculada à Presidência da República e terá, entre outras atribuições, regular, acompanhar, controlar e avaliar a execução das políticas de proteção da criança e do adolescente, além de propor diretrizes para as políticas de proteção a esses segmentos.
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Fonte: Agência Senado

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