OAB/SP critica cerceamento de direitos de cidadãos e advogados em ações de benefício previdenciário

A vice-presidente da OAB/SP, Márcia Regina Melaré e o presidente da Comissão Seguridade Social e Previdência Complementar da Seccional Paulista e do Conselho Federal da OAB, Paulo Pastori, se reuniram ontem, às 16 h, com a presidente do TRF-3, desembargadora Diva Malerbi. A audiência teve caráter informal, porém urgente, para tratar de problemas referentes à liberação do pagamento de ações judiciais de benefício previdenciário pelo Juizado Especial Federal e Justiça Federal de primeira instância.

Segundo Pastori, os advogados constituídos nos autos vêm sendo ilegalmente preteridos, uma vez que a Caixa Econômica Federal vem comunicando, por carta e até telefone, diretamente aos autores da causa a disponibilização dos depósitos pelo Ministério da Previdência. "Pior , vem obrigando as pessoas a abrir conta corrente. Quando isso ocorre, o dinheiro sai no dia seguinte; caso contrário, só sairá mediante agendamento de 10 a 20 dias. Isso é inaceitável , é cerceamento a um direito", afirma Pastori.

O presidente da Comissão de Seguridade também alerta que a CEF não aceita separar os honorários dos advogados, mesmo com petição e comprovação por contrato. " Há também problemas com alguns juizes que estão indeferindo os contratos e exigindo novas procurações, o que constitui uma violação às prerrogativas profissionais", alerta Pastori.

De acordo com Márcia Melaré, a desembargadora Diva Malerbi solicitou à OAB/SP a formalização das críticas e prometeu tomar providências imediatas . Também pediu sugestões para levar ao Conselho de Justiça Federal, que se reúne este mês, para combater o desrespeito aos advogados constituídos nos autos, até porque a OAB Nacional tem assento no Conselho. Pastori sugeriu que o respeito ao advogado no processo pode ficar consignado, fazendo constar no Depósito de Requisição de Pequenos Valores e nos Precatórios nome e dados do advogado.

Também estavam presentes à reunião, o secretário da AASP, Márcio Kayatt, e o presidente os Instituto dos Advogados Previdenciários, Hélio Gustavo Alves.
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