STJ fixará prazo prescricional para cobrança de taxa condominial
Ministro Salomão é o relator do recurso.
Da Redação
quinta-feira, 31 de março de 2016
Atualizado às 08:49
O ministro Luis Felipe Salomão afetou para julgamento da 2ª seção do STJ um recurso especial que discutirá o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.
O acórdão recorrido, do TJ/DF, dispôs:
"O réu sustenta que o prazo prescricional é de cinco anos. Em se tratando de cobrança de taxa condominial, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses específicas."
O processo será julgado pela seção sob o rito de recurso repetitivo.
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Processo relacionado: REsp 1.483.930
