Crédito de ação indenizatória ajuizada antes de recuperação judicial se submete a plano

A ação em questão envolve o Grupo de Comunicação Três, cujo plano de recuperação judicial foi aprovado em assembleia geral de credores em 20 de maio de 2008. A constituição do crédito, por sua vez, se deu com a prolação do acórdão 29 de julho de 2008.

A empresa foi condenado em 1º grau ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais, mas o TJ/SP, em grau recursal, majorou a indenização, fixando-a em R$ 60 mil. O tribunal bandeirante afastou a incidência dos efeitos da recuperação judicial ao título executado, e determinou que se procedesse ao pagamento da obrigação. A empresa, então, recorreu.

Em seu voto, o ministro Salomão esclareceu que o dever jurídico de indenizar nasce com o evento danoso. "A meu ver, o crédito já estava constituído antes do início do processo de recuperação, razão pela qual deve ser habilitado no quadro geral de credores. Apenas o trânsito em julgado ocorreu posteriormente."

O ministro ainda destacou precedente do STJ no sentindo de sua exposição, subscrevendo que "tratando-se de crédito proveniente de responsabilidade civil por fato pré-existente ao momento do deferimento da recuperação, é necessária a habilitação e inclusão do crédito no plano de recuperação da empresa."

Desta forma, o colegiado deu provimento ao recurso especial para determinar a inclusão do crédito discutido nos autos do plano de recuperação judicial.

• Processo relacionado: REsp 1.447.918