sexta-feira, 23 de abril de 2021

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Censura de conteúdo

Provedor de internet não é responsável por conteúdo produzido por usuários de rede social

3ª turma do STJ reverteu decisão que havia condenado por comentários ofensivos no Orkut.

quarta-feira, 13 de abril de 2016

A 3ª turma do STJ reverteu decisão que havia condenado um provedor de conteúdo na internet a indenizar usuário por danos morais e materiais pela divulgação de material considerado ofensivo.

O provedor foi condenado a pagar R$ 40 mil de indenização a usuário por causa de comentários considerados ofensivos postados contra ele na rede social Orkut.

Em análise do recurso no STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, salientou que a responsabilidade dos provedores de conteúdo na internet, em geral, depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede.

"Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, (o provedor) se mantiver inerte. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação."

O ministro ressaltou que o Poder Judiciário deve ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da CF).

"A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator."

Assim, Cueva concluiu que não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, "de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo".

O processo corre em segredo de Justiça.

Fonte: STJ

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/4/2016 08:47

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