Advogado defende reforma da previdência e afirma que direitos adquiridos são garantia constitucional
Especialista esclarece diferenças entre direitos adquiridos e expectativa de direito.
Da Redação
segunda-feira, 30 de maio de 2016
Atualizado às 06:59
O ministro da Fazenda do governo Michel Temer, Henrique Meirelles, disse no último dia 13 de maio, em seu primeiro pronunciamento no cargo, que caso haja uma reforma da aposentadoria, o governo deve respeitar direitos "claramente adquiridos", mas que o conceito de direito adquirido é "impreciso" e não está acima da Constituição. No mesmo dia, o ministro defendeu que a reforma da previdência social é uma das prioridades do novo governo. O advogado Maurício Reis, sócio do escritório Rocha e Barcellos Advogados, explica que os direitos adquiridos são uma garantia constitucional, mas que há certa confusão sobre os termos.
"Direitos adquiridos são diferentes de expectativa de direito. Por exemplo, um segurado trabalha há 35 anos e atinge a data-limite para se aposentar, mas decide continuar no mercado de trabalho. No ano seguinte, a regra muda, e o pedido de aposentadoria só pode ser feito com 40 anos de contribuição. Essa pessoa mantém o direito ao prazo antigo, porque ela poderia ter se aposentado quando a lei determinava isso."
A situação seria diferente para um segurado que contribuísse há 30 anos. Nesse caso, no cenário de possível alteração para 40 anos de contribuição obrigatória, não se poderia mais utilizar a regra antiga. Trata-se de expectativa de direito. "Mas constitucional ou não, o bom senso manda que seja criada uma regra de transição nesse tipo de situação. O governo deveria pedir a especialistas que fizessem cálculos atuariais para propor um prazo razoável para esse contribuinte se aposentar, ao invés da obrigação de mais cinco anos de trabalho", defende Reis.
"Uma das regras de transição que existem hoje é o fator previdenciário. Ele foi criado nos anos 90 e tem o objetivo de evitar que o segurado se aposente muito cedo. Se parar de trabalhar mais jovem, o segurado ganha menos aposentadoria", explica o advogado. Para ele, é importante que haja uma idade mínima para a aposentadoria, do contrário, uma quantidade muito elevada de pessoas receberia o benefício, o que representaria um impacto desproporcional sobre o sistema.
Segundo Reis, o sistema previdenciário brasileiro deve passar por uma reforma. O advogado aponta, por exemplo, o grande número de fraudes existentes e os casos de trabalhadores que se aposentam sem nunca terem contribuído. "Isso é algo relativamente comum no ambiente rural, como entre pessoas que provam na Justiça que trabalharam em sítios de parentes, mas nunca recolheram contribuições para a previdência - ou mesmo que nunca trabalharam. O sistema deve ser reformado, pois é inviável mantê-lo como está".
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