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Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Companhia de transportes de Belo Horizonte/MG terá que indenizar deficiente por desclassificação indevida em concurso

sexta-feira, 28 de abril de 2006


Companhia de transportes de Belo Horizonte/MG terá que indenizar deficiente por desclassificação indevida em concurso


Uma companhia de transportes de Belo Horizonte vai ter que indenizar, por danos morais, um deficiente físico que, apesar de ter sido aprovado em concurso público para cargo da instituição, foi excluído do processo seletivo, ao argumento de que era inapto para a função, por ser manco. A decisão foi da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou o pagamento de indenização, no valor de R$ 15.000,00.


O deficiente, que reside em Matozinhos, interior do Estado, é portador de seqüela de fratura no joelho esquerdo e osteomielite crônica, que provocam ausência de movimento da articulação do joelho. Em 2001, ele se inscreveu no concurso da companhia de transportes para o cargo de Agente de Estação, dentre as vagas para deficientes. Após ser aprovado nas provas de caráter eliminatório e classificatório, foi desclassificado verbalmente em exame médico admissional, ao argumento de que era contra-indicado para o cargo, pelo fato de ser manco.


Sentindo-se discriminado, ele ajuizou, em 2002, ação contra a companhia de transportes. No decorrer do processo, foi realizado laudo pericial, em que foi comprovado que o deficiente era apto para desempenhar as tarefas exigidas para o cargo pretendido. Dessa forma, o juiz da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte concedeu a indenização por danos morais.


Os desembargadores Teresa Cristina da Cunha Peixoto (relatora), Maurício Barros e Selma Marques confirmaram a sentença. Segundo a relatora, a companhia de transportes agiu em desacordo com a ordem jurídica, pois “deu interpretação restritiva aos dispositivos legais que tratam do assunto”.


A desembargadora ressaltou também que a empresa violou direito subjetivo individual do pretendente ao cargo, ao não agir com a acuidade necessária na realização dos exames médicos admissionais.
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