quinta-feira, 27 de janeiro de 2022

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. STF extingue processo de Aécio contra deputada Jandira por ofensas no Twitter
Imunidade parlamentar

STF extingue processo de Aécio contra deputada Jandira por ofensas no Twitter

Ato da deputada estaria protegido pela prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar.

terça-feira, 21 de junho de 2016

O ministro Celso de Mello, do STF, extinguiu, em decisão monocrática, processo penal formalizado pelo senador Aécio Neves contra a deputada Federal Jandira Feghali, no qual acusa a parlamentar de crime contra sua honra por manifestação publicada na rede social Twitter. Na decisão, tomada na Pet 5.875, o ministro destacou que o pronunciamento da deputada está protegido pela prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar, independentemente do meio em que foi proferido.

O relator lembrou que a atividade parlamentar não se restringe ao âmbito físico do Congresso Nacional, e que a prática de atos em função do mandato, ainda que fora das Casas Legislativas, está igualmente protegida pela garantia prevista no art. 53, caput, da CF.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Delito de opinião

A queixa-crime apresentada pelo senador refere-se à declaração de Jandira Feghali sobre um episódio ocorrido em 2013, em que um helicóptero foi apreendido com drogas e seus tripulantes foram presos em Afonso Cláudio/ES.

A publicação da parlamentar no microblog tinha os seguintes dizeres:

"Aécio, o Brasil precisa saber de um HELICÓPTERO repleto de drogas. #PSDBteuPASSADOteCONDENA #MidiaBlindaPSDB"

Em sua decisão, Celso de Mello destacou que o instituto da imunidade parlamentar deve ser interpretado em consonância com a exigência de preservação da independência do congressista. No caso, observou que o comportamento da deputada Jandira mostrou estreita conexão com o desempenho do mandato legislativo.

Segundo ele, a imunidade parlamentar representa importante prerrogativa de ordem institucional, porém a Constituição "somente legitima a sua invocação quando o membro do Congresso Nacional, no exercício do mandato - ou em razão deste -, proferir palavras ou expender opiniões que possam assumir qualificação jurídico-penal no plano dos denominados 'delitos de opinião'".

Jurisprudência

Ainda de acordo com o ministro, a jurisprudência do Supremo tem sempre enfatizado que "a proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material somente alcança o parlamentar nas hipóteses em que as palavras e opiniões tenham sido por ele expendidas no exercício do mandato ou em razão deste".

O ministro Celso de Mello destacou que a garantia constitucional protege as entrevistas jornalísticas; a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas; bem assim as declarações veiculadas por intermédio de mass media (meios de comunicação de massa) ou social media (mídias sociais). Isso porque o Supremo tem reafirmado a importância do debate, pela mídia, das questões políticas protagonizadas pelos detentores de mandato, "além de haver corretamente enfatizado a ideia de que as declarações à imprensa constituem o prolongamento natural do exercício das funções parlamentares, desde que se relacionem com estas".

O parecer da Procuradoria Geral da República no caso foi no sentido do arquivamento do processo.

Leia a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/6/2016 09:08