Deficiente visual que bateu em orelhão por má sinalização de rua será indenizado

Segundo o município a responsabilidade, no caso, seria exclusiva da empresa de telefonia – ou ao menos solidária – pelas lesões corporais causadas ao autor. A concessionária de serviço público, por sua vez, sustentou que o acidente ocorreu por culpa única da administração municipal.

O relator do recurso, desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, entretanto, considerou que a municipalidade não poderia se isentar de responder pelas lesões sofridas pelo autor, pois foi omissa em vigiar a acessibilidade e retidão das calçadas.

"A omissão do ente público é evidente, porque deixou de fiscalizar o passeio público, que não atendia às normas de segurança e acessibilidade aos deficientes visuais. Nota-se, também, que essa omissão foi fundamental para a ocorrência do acidente."

Ainda de acordo com o magistrado, não há dúvidas de que, na situação em exame, a dignidade do autor foi gravemente ferida, porque, na condição de deficiente visual, necessita de meios especiais para se locomover pelos passeios públicos, o qual "possuía um obstáculo no meio do caminho sem nenhuma sinalização/identificação prévia".

• Processo: 0014020-79.2012.8.24.0018

Confira a decisão.