STJ: Estupro de vulnerável pode ser caracterizado mesmo sem contato físico
Para a 5ª turma, a contemplação lasciva configura o ato libidinoso, sendo irrelevante que haja contato entre agressor e vítima.
Da Redação
quinta-feira, 4 de agosto de 2016
Atualizado às 06:51
Estupro de vulnerável pode ser caracterizado mesmo sem contato físico entre o agressor e a vítima. Assim entendeu a 5ª turma do STJ ao ratificar o conceito utilizado pelo TJ/MS para considerar legítima denúncia por estupro de vulnerável, mesmo sem contato físico. A decisão foi unânime.
No caso analisado, uma menina de dez anos foi levada a um motel por terceiros e forçada a tirar a roupa na frente de um homem, que pagou R$ 400 pelo encontro, além de comissão à irmã da vítima. Segundo a denúncia, o evento se repetiu.
Irrelevância
No recurso em HC interposto, a defesa do acusado alegou que a denúncia é inepta, e, portanto, o réu deveria ser absolvido. Para o defensor, não é possível caracterizar um estupro consumado sem contato físico entre as pessoas.
Em seu voto, acompanhado pelos demais ministros da turma, o relator do processo, ministro Joel Ilan Paciornik, disse que no caso analisado o contato físico é irrelevante para a caracterização do delito.
Para o magistrado, a denúncia é legítima e tem fundamentação jurídica de acordo com a doutrina atual.
"A maior parte da doutrina penalista pátria orienta no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos artigos 213 e 217-A do Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido."
Dignidade
O magistrado lembrou que a dignidade sexual é passível de ser ofendida mesmo sem agressão física, como no caso da denúncia, em que uma criança foi forçada a se despir para a apreciação de terceiro.
Paciornik afirmou que a denúncia descreve detalhadamente o crime, preenchendo os requisitos legais para ser aceita. A defesa pedia a absolvição do réu, por entender que não há provas de sua conduta, além de entender que não é possível condenar o réu por estupro, já que não houve contato físico.
Ato lascivo
Em seu parecer, o MPF opinou pela rejeição do pedido da defesa. O MPF considerou que o ato lascivo de observar a criança nua preenche os requisitos previstos na legislação brasileira para ser classificado como um caso de estupro, por se tratar de menor sem chances de defesa e compreensão exata do que estava ocorrendo.
O ministro Jorge Mussi, ao acompanhar o voto do relator, disse que o contexto delineado revelou "uma situação temerária de se discutir se teve contato ou não", sendo suficiente, até o presente momento, a denúncia apresentada pelo MP.
Para o ministro Ribeiro Dantas, o conceito de estupro apresentado na denúncia (sem contato físico) é compatível com a intenção do legislador ao alterar as regras a respeito de estupro, com o objetivo de proteger o menor vulnerável. Segundo o ministro, é impensável supor que a criança não sofreu abalos emocionais em decorrência do abuso.
O caso faz parte de investigação sobre uma rede de exploração de menores em MS e envolve políticos e empresários de Campo Grande e região.
O número desse processo não é divulgado em razão de segredo de Justiça.
Informações: STJ.
