STJ mantém decisão que suspendeu auxílio-moradia para magistrados casados entre si
Turma entendeu que a resolução do CNJ excluiu expressamente a possibilidade de duplo pagamento a magistrados que residam sob o mesmo teto.
Da Redação
quarta-feira, 17 de agosto de 2016
Atualizado às 09:04
Nesta terça-feira, 16, a 2ª turma do STJ negou, por unanimidade, provimento a recurso em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados Catarinenses - AMC contra decisão do TJ/SC, que suspendeu o pagamento de auxílio-moradia para magistrados casados entre si.
Acompanhando o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a turma concluiu que o tribunal catarinense se limitou a cumprir a resolução 199/14, do CNJ, que impede o pagamento do auxílio quando a pessoa com quem o magistrado já mora tenha benefício da mesma natureza.
O artigo 3º, inciso IV, da referida resolução dispõe que o magistrado não terá direito ao pagamento da ajuda de custo para moradia quando "perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro (a) mantiver residência em outra localidade".
Assim, a turma entendeu que a resolução do CNJ excluiu expressamente a possibilidade de duplo pagamento a magistrados casados entre si e que residam sob o mesmo teto.
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Processo relacionado: RMS 51.508
