quarta-feira, 27 de outubro de 2021

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Fábio Barbalho Leite comenta decisão do STJ que recentemente rejeitou denúncia contra Conselheiro de Corte de Contas Estadual

Fábio Barbalho Leite comenta decisão do STJ que recentemente rejeitou denúncia contra Conselheiro de Corte de Contas Estadual

x

segunda-feira, 15 de maio de 2006

 

Fábio Barbalho Leite comenta decisão do STJ que recentemente rejeitou denúncia contra Conselheiro de Corte de Contas Estadual

 

O STJ recentemente (APn 375/AP; Rel. Min. Fernando Gonçalves) rejeitou denúncia contra Conselheiro de Corte de Contas Estadual, que havia concedido parecer favorável à contratação direta de empresa para serviços gráficos. A Corte Especial do STJ considerou que o denunciado confiou em informações da comissão de licitação, responsável pela coleta de dados que sustentaram o parecer pela contratação direta.

 

O STJ alegou, também, que o conselheiro, ao determinar a contratação, apenas deu prosseguimento a pedido encaminhado pela vice-presidência do tribunal de contas ao qual pertencia. Além disso, não houve dolo em lesar o erário, nem lesão ao mesmo, haja vista a aquisição de produto necessário por preço de mercado.

 

Para o advogado Fábio Barbalho Leite, de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, "embora alusivo a processo penal, o julgado da mais alta instância do STJ deve repercutir fortemente em meio a procedimentos de caráter sancionatório em geral, notadamente ações de improbidade, pois reforça algumas linhas de interpretação e aplicação da lei federal a respeito da identificação da responsabilidade por atos ilícitos".

 

Barbalho Leite explica seu entendimento. "Primeiro, está o caráter individualizado da responsabilidade, o que exige iniciais e decisões que identifiquem precisamente as condutas passíveis de revelar uma atitude delituosa. Segundo, o afastamento do ilícito penalmente sancionável, quando ausente dolo e lesão ao erário. Terceiro, o reconhecimento do fato de que, no âmbito de uma organização administrativa moderna, deve-se reconhecer aos hierarcas, presumivelmente, a posição de boa-fé ao confiarem nas informações produzidas pelas instâncias burocráticas subalternas, sob pena de se exigir o contra-senso de todo hierarca substituir-se às instâncias inferiores, refazendo de punho próprio todos os procedimentos instrutórios pressupostos à tomada de qualquer decisão". 

_______________


Fonte: Edição nº 201 do Litteraexpress - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.









____________________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/5/2006 07:56