Governo do Rio obtém direito de resposta no Globo

 

Governo do Rio obtém direito de resposta no Globo

 

Sentença do juiz Ricardo Coronha Pinheiro, da 39ª Vara Criminal do Rio, determinou na última sexta-feira (12) que o jornal O Globo publique, em 24 horas, resposta do Governo do Estado do Rio de Janeiro a seis perguntas feitas na edição do dia 2 de maio sob o título “O que falta esclarecer”. A publicação levantava suspeitas sobre contratos administrativos celebrados pelo estado com organizações não-governamentais. O juiz fixou multa de R$ 10 mil por dia em caso de desobediência.

 

De acordo com o magistrado, o direito de resposta é previsto em nível constitucional quando há acusação ou ofensa em publicação feita por meio da imprensa ou quando os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou errôneo.

 

“Não cabe neste procedimento o exame judicial da veracidade ou não do erro ou acerto da matéria impugnada”, destacou o juiz Ricardo Coronha Ribeiro.

 

Ele acrescentou que, pelos fundamentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado, é evidente que há acusação contra o governo, cabendo a este o exercício do direito de resposta.

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