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Governo do Rio obtém direito de resposta no Globo

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segunda-feira, 15 de maio de 2006

 

Governo do Rio obtém direito de resposta no Globo

 

Sentença do juiz Ricardo Coronha Pinheiro, da 39ª Vara Criminal do Rio, determinou na última sexta-feira (12) que o jornal O Globo publique, em 24 horas, resposta do Governo do Estado do Rio de Janeiro a seis perguntas feitas na edição do dia 2 de maio sob o título "O que falta esclarecer". A publicação levantava suspeitas sobre contratos administrativos celebrados pelo estado com organizações não-governamentais. O juiz fixou multa de R$ 10 mil por dia em caso de desobediência.

 

De acordo com o magistrado, o direito de resposta é previsto em nível constitucional quando há acusação ou ofensa em publicação feita por meio da imprensa ou quando os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou errôneo.

 

"Não cabe neste procedimento o exame judicial da veracidade ou não do erro ou acerto da matéria impugnada", destacou o juiz Ricardo Coronha Ribeiro.

 

Ele acrescentou que, pelos fundamentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado, é evidente que há acusação contra o governo, cabendo a este o exercício do direito de resposta.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/5/2006 08:19