Pessoa jurídica consegue dano moral por protesto de título após pagamento com atraso
Decisão é da 3ª turma do STJ.
Da Redação
terça-feira, 29 de novembro de 2016
Atualizado às 17:07
A 3ª turma do STJ negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título realizado após pagamento em atraso de boleto
O caso envolveu um boleto bancário cujo vencimento estava previsto para 6/3/08 e que, apesar de pago com atraso no dia 13, foi protestado no dia 26/3.
A sentença declarou a dívida inexigível, cancelou o protesto e condenou a empresa farmacêutica, juntamente com o banco emissor do boleto, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.175. O TJ manteve a decisão.
Constrangimento evitável
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência do tribunal é pacífica no sentido de que o protesto indevido de título cambial e documentos de dívida causa danos morais à pessoa jurídica.
Por outro lado, entende-se que o protesto de títulos não pagos configura o exercício regular de um direito e, portanto, não gera danos morais, situação que repassa ao devedor a incumbência de realizar o cancelamento do registro.
No caso julgado, entretanto, Nancy Andrighi entendeu não ser possível desprezar o fato de que a empresa só protestou o título mais de dez dias após o pagamento feito em atraso, "prazo suficiente para que credor e o banco-mandatário tomassem as medidas necessárias para evitar o constrangimento que, após o pagamento, torna-se ilegal".
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Processo relacionado: REsp 1.414.725
