Fim da consumação mínima passa a valer no RS
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Da Redação
sexta-feira, 19 de maio de 2006
Atualizado às 08:03
Fim da consumação mínima passa a valer no RS
A partir de hoje, os bares e restaurantes do Estado que cobrarem a consumação de seus clientes estarão fora da lei. No final da tarde de ontem, o governador Germano Rigotto sancionou o projeto aprovado pelos deputados estaduais no final de abril. O sindicato dos estabelecimentos promete contestar lei na Justiça.
Na Capital, a consumação é velha conhecida dos freqüentadores das casas noturnas, um valor pré-definido para consumo, obrigatório para entrar no local. O autor do projeto, deputado Paulo Brum, defendeu a idéia afirmando que regulamentaria artigo do Código de Defesa do Consumidor que proíbe condicionar o consumo.
Importantes apoios deram fôlego à iniciativa, como o de representantes do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul e da Fundação Thiago Gonzaga. O fim da consumação é vista como arma contra o abuso na ingestão de bebidas alcoólicas. Muitos jovens, para não saírem no prejuízo, beberiam mais para completar o valor.
Alegando a possibilidade de demissões em função da lei, proprietários de bares e casas noturnas se mobilizaram para impedir a sanção. O Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares da Capital e Região Metropolitana chegou a se reunir com o chefe da Casa Civil, Paulo Michelucci, para sensibilizar o governo. A notícia de que a campanha nada adiantou não encerrou o caso para o presidente da entidade.
- Tentaremos brigar, agora, na Justiça e mostrar a inconstitucionalidade desta lei. Há ações semelhantes em São Paulo - afirmou Daniel Antoniolli.
Para ele, serão as casas pequenas que deverão fechar nos próximos meses em função da lei. Nesses locais, não haveria atrativos suficientes para cobrar ingresso, por exemplo. E sem a cobrança, não haveria retorno para o proprietário.
Alguns bares da Capital passaram a cobrar ingresso
No começo do mês, mais de uma dezenas de casas noturnas em Porto Alegre. Constatou que a maior parte se antecipou à lei. Alguns simplesmente aboliram a cobrança, contando com o consumo natural dos clientes. Outros decidiram cobrar ingresso, sem precisar servir bebida em troca.
O governador afirmou que, se houver necessidade de alguma alteração, o Executivo tem a possibilidade de enviar outro projeto à Assembléia. Rigotto analisa sugestões de alteração. Segundo a assessoria de comunicação da Casa Civil do Estado, a fiscalização e a definição de penalidades ficarão com o Programa de Defesa do Consumidor do Estado (Procon/RS).
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