Projeto da Lei de Falências e Concordatas

O Projeto da Lei de Falências e Concordatas, Lei n.º 4.376/93, em tramitação no Congresso, trará mudanças que afetarão diretamente as empresas, a economia e a sociedade.

Uma das idéias centrais da nova lei é trocar a concordata preventiva por processo mais confiável e mais rápido de recuperação de empresas em dificuldade.

Clique aqui e leia na íntegra o Projeto da Lei de Falências que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.

Foram apresentadas 484 emendas de Plenário ao Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, que regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais. Clique aqui e leia o parecer sobre as emendas.