AASP divulga Carta Aberta à comunidade jurídica

Diante da sucessão de crises que afetam o país e que parecem atingir seu momento mais crítico, a AASP, entidade com 73 anos de existência e que congrega cerca de 90 mil associados, distribuídos por todo território nacional, vem a público manifestar-se por meio desta Carta Aberta que será encaminhada aos 513 deputados e 81 senadores, na expectativa de que a convocação nela contida receba a adesão dos senhores congressistas em benefício do Brasil.

Carta Aberta à comunidade jurídica

A sucessão de crises que afeta o país parece atingir seu momento mais crítico. As instituições dão sinais de perda da capacidade de garantir estabilidade e a continuidade democrática.

Assistimos a um agressivo jogo de forças político-institucional, no qual atores sedentos por protagonismo extrapolam seus papéis sociais e se valem dos legítimos anseios de justiça da população com a finalidade exclusiva de reforçar suas próprias posições.

Nesse cenário, o direito e as instituições judiciárias deixaram de funcionar como muros de contenção da instabilidade política e freios à ação policial do Estado para atuar em sentido oposto: geram insegurança e abusam da força repressiva estatal. Alguns desses agentes militam politicamente para aumentar os próprios poderes sob o pretexto de controlar a corrupção, mas não aceitam a contrapartida de controle democrático. As graves práticas de corrupção reveladas quase diariamente precisam ser apuradas até o limite das possibilidades e dentro do regime de legalidade.

Porém, preocupa a intensa campanha de desinformação em relação ao direito que colabora para o descrédito das instituições e para o indesejado radicalismo. Por um lado, nunca o direito e as instituições judiciárias foram tão discutidos; por outro, é impressionante a divulgação de "conceitos" equivocados e até falsos quanto às finalidades do direito, seus princípios e regras de funcionamento.

Decisões judiciais são apresentadas aos cidadãos como panaceias e corremos o risco de mergulhar numa "cruzada judiciária", desprezando o alerta da história: toda vez que a justiça promoveu empreitadas semelhantes, o derrotado foi o Estado de Direito.

Por essas razões e considerando o que mais se avizinha, a AASP, entidade fundada há 73 anos e com cerca de 90.000 associados em todos os Estados do país, publica carta aberta aos profissionais do direito, à sociedade civil e aos parlamentares, convocando-os a:

não promover discurso político disfarçado de discurso jurídico;

restabelecer serenidade e moderação necessárias à boa administração da justiça;

recuar de suas posições radicalizadas, renunciar ao embate puramente corporativo e dispor-se ao diálogo;

limitar sua atuação aos papéis sociais constitucionalmente definidos: juízes julgam fatos, pessoas e teses e devem evitar manifestar-se fora dos autos dos processos; promotores e procuradores fiscalizam o cumprimento da lei e apresentam denúncias nos autos dos processos; advogados defendem as liberdades públicas e individuais e o devido processo legal. Já é o bastante;

ponderar que no atual momento, de profunda crise, a atividade legislativa deveria centrar esforços em temas de maior urgência, atinentes à recuperação da economia e viabilização do sistema da previdência social. Questões sensíveis à cidadania, tais como código de processo penal, código comercial, medidas contra a corrupção, estatuto da família, abuso de autoridade são importantes, mas não emergenciais; por isso, não deveriam ser objeto de deliberação precipitada, sem maior debate público e técnico.

AASP - Associação dos Advogados de São Paulo