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Direito ao esquecimento

Engenheiro não consegue remover associação entre seu nome e Máfia dos Fiscais de buscadores

TJ/SP considerou que as notícias vinculadas ao nome de Gilberto Trama são de interesse coletivo.

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou o pedido do engenheiro Gilberto Trama para que fossem retiradas do ar buscas na internet associando seu nome à "Máfia dos Fiscais", que funcionou na capital paulista na gestão Celso Pitta (1997-2001).

Ex-funcionário da prefeitura, Trama chegou a ser condenado, mas teve a pena revogada por prescrição do crime. Com base no direito ao esquecimento, pedia Google, Facebook e Yahoo removessem links para reportagens sobre o caso publicadas.

Entretanto, o relator do processo, desembargador Élcio Trujillo, verificou que as que as notícias trazidas pelos resultados de buscas realizadas nos provedores se limitam a narrar os fatos à época de forma sóbria e objetiva, informando os nomes dos envolvidos.

"Nenhum dos dados constantes dessas notícias foram apontados como inverídicos pelo autor. Ou seja, tais matérias possuem caráter exclusivamente jornalístico, não se apresentando como difamatórias nem caluniosas."

Assim, considerando que "os resultados das buscas que vinculam o nome do autor à "Máfia dos Fiscais" apenas preservam o direito da coletividade ao acesso às informações de caráter eminentemente público", o magistrado negou o pedido, sendo acompanhado por maioria.

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/12/2016 13:20