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Latrocínio

Metrô não responderá por assassinato ocorrido na estação, decide STJ

Com a decisão, companhia não deverá indenizar mãe de adolescente assassinado.

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

A 4ª turma do STJ reformou decisão para afastar a responsabilidade da Companhia do Metropolitano de São Paulo por um latrocínio ocorrido na escadaria da estação. Com a decisão, a Metrô Paulista não terá de indenizar a mãe do garoto.

O latrocínio ocorreu na escadaria de acesso a uma estação. A mãe da vítima, um adolescente de 14 anos, ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais contra a Companhia Metropolitano de SP.

Inicialmente, o TJ/SP condenou a companhia ao pagamento de pensão vitalícia de um salário mínimo por mês, além de indenização por danos morais no valor de R$ 350 mil. Apesar de o evento não estar relacionado à prestação de serviço público, o acórdão entendeu que o adolescente poderia ser considerado consumidor por equiparação (bystander), nos termos do artigo 17 do CDC.

Caso fortuito

Ao julgar o recurso no STJ, entretanto, o relator, ministro Raul Araújo, votou pela reforma da decisão. Ele apontou que a jurisprudência do STJ considera objetiva a responsabilidade do concessionário ou permissionário de serviço público, mas entendeu estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil.

Segundo Raul Araújo, o STJ admite, como causa do rompimento do nexo de causalidade, a ocorrência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato doloso de terceiro, desde que não possua conexão com a atividade explorada, afastando, com isso, o dever de indenizar.

A situação apreciada, considerou o ministro, enquadra-se no conceito de caso fortuito, pois "não seria razoável exigir que a recorrente, que transporta diariamente milhões de passageiros, mantivesse um sistema de segurança, dotado, por exemplo de detetores de metais, para prever que pessoas armadas ingressassem em suas estações abertas ao público, e pudesse evitar ações criminosas como a delatada na presente demanda".

"Não está dentro da margem de previsibilidade e de risco da atividade de transporte metroviário o óbito de consumidor por equiparação (bystander) por golpes de arma branca desferidos por terceiro com a intenção de subtrair-lhe quantia em dinheiro, por se tratar de fortuito externo com aptidão de romper o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da transportadora."

Raul Araújo destacou ainda que, mesmo que o latrocínio tivesse ocorrido dentro do trem, não haveria como responsabilizar a companhia, por ser o evento danoso absolutamente estranho ao serviço prestado, por não se incluir nos riscos normais do transporte, bem como por não ter origem ou relação com o comportamento da própria empresa.

Leia o acórdão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/12/2016 17:05