quinta-feira, 21 de outubro de 2021

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Motorista de Uber do PR não pode ser multado por transporte de passageiros
Trânsito livre

Motorista de Uber do PR não pode ser multado por transporte de passageiros

Juíza da 4ª turma Recursal de Curitiba/PR concedeu liminar com a determinação.

quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

A juíza recursal Camila Henning Salmoria, da 4ª turma Recursal de Curitiba/PR, concedeu liminar para determinar que autoridades da administração pública se abstenham de aplicar sanções a um motorista do Uber.

Segundo a julgadora, a aplicação de multas acabaria por "gerar um entrave que prejudicaria, não só aos motoristas, como é o caso do agravante, mas também a uma parcela da sociedade, na figura dos consumidores do serviço ofertado".

Na ação, o autor alega que tem ocorrido a contumaz aplicação de multas pela administração pública de várias esferas (Municípios, Estados e União) aos motoristas do aplicativo quando transportando pessoas.

Para a magistrada, a discussão sobre o tema é relevante e a questão vai além de uma controvérsia legal, mostrando uma polêmica social na qual se discute a aceitação e o modo de implementação de inovações tecnológicas, bem como a forma que a administração pública procederá em relação a estas.

Quanto ao perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, a juíza pondera que este é verificado pelo fato de que há um grande número de cidadãos que todos os dias utilizam do serviço de transporte ofertado pelos motoristas e facilitado pelo Uber.

"Nesta linha de raciocínio, há de se frisar que caso a ação seja julgada ao final improcedente a Administração Pública ainda poderá aplicar as sanções cabíveis, contudo o exercício da atividade do agravante no curso do processo não poderia ser restituído em eventual procedência da ação."

Os advogados Felipe Tonietto Reis e Glenyo Cristiano Rocha, do escritório Rocha & Tonietto Reis Advogados, atuaram na causa em favor do motorista.

  • Processo: 0002362-61.2016.8.16.9000

Confira a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/12/2016 09:16