Compliance nas estatais: desafio é estabelecer cultura de transparência e aplicação das regras da lei, afirmam especialistas

A lei Federal 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas estatais e de economia mista, é o tema abordado em entrevista à TV Migalhas pelos procuradores Felipe Locke Cavalcanti e Vinicius Teles Sanches, e pelos advogados Raphael Soré (Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados), Lucas Campos (WSG Brasil) e Rafael Mendes Gomes (Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados).

Os especialistas afirmam que o grande desafio não está no texto da lei, mas sim em sua aplicabilidade: é necessário que se crie uma cultura de compliance, de transparência e de observância das novas regras estabelecidas pela lei, na busca por atividades mais íntegras e morais, de acordo com a ética pública.