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Terça-feira, 18 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

TSE deve decidir hoje se as novas normas eleitorais valerão nestas eleições

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terça-feira, 23 de maio de 2006

TSE deve decidir hoje se as novas normas eleitorais valerão nestas eleições

O TSE deve decidir hoje à noite se as novas normas eleitorais, contidas em lei recentemente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, valerão nestas eleições.

O presidente do TSE, Marco Aurélio de Mello, sinalizou que o tribunal deverá rejeitar a aplicação da lei, que trata de propaganda, prestação de contas e pesquisa eleitoral, neste ano.

Os ministros irão examinar se o artigo 16 da Constituição impede a aplicação das regras neste ano. O artigo diz: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

A nova lei, entre outras regras, proíbe a divulgação de pesquisas de intenção de voto nos 15 dias anteriores às eleições. A tendência do TSE é considerar a proibição inconstitucional, levando em conta decisões anteriores. 

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