sábado, 6 de março de 2021

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JF/RJ

Honorários não incidem sobre valor acrescido por multa em execução

Advogado pedia que os honorários fossem recalculados com base no novo valor da causa, acrescido da multa.

segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Em caso de multa por atraso no pagamento de débito imposto em condenação, cabe ao advogado apenas o valor proporcional aos honorários fixados em sentença transitada em julgado, não havendo nova incidência do percentual de 10% sobre o acréscimo ao valor da causa.

Com esse entendimento, o juiz Federal Antonio Henrique Correa da Silva, da 32ª vara Federal do RJ, indeferiu os cálculos apresentados por um advogado da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

O dispositivo prevê que, caso o executado não pague o devido no prazo de 15 dias após determinado o cumprimento definitivo da sentença, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.

Segundo o advogado, a multa de 10% deveria incidir sobre o valor principal da causa, e os 10%, a título de honorários, sobre o valor atualizado.

No entanto, considerando que a verba honorária fixada pela sentença transitada em julgado ficou em 10% do valor da causa atualizado, o magistrado entendeu que "cabe ao advogado apenas o valor da multa proporcional aos honorários que lhe eram devidos, não devendo haver nova incidência do percentual de 10% sobre o acréscimo devido ao autor".

  • Processo: 0012112-46.2011.4.02.5101

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/1/2017 15:46