Projeto que proíbe bloqueio de verbas de segurança pública tem parecer favorável da CCJ
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Da Redação
quinta-feira, 25 de maio de 2006
Atualizado às 08:13
Parecer favorável
Projeto que proíbe bloqueio de verbas de segurança pública tem parecer favorável da CCJ do Senado
A CCJ do Senado deu ontem parecer favorável ao projeto de autoria do senador Alvaro Dias que proíbe o contingenciamento de verbas orçamentárias referentes a programas de segurança pública (PLS 134/06 - clique aqui). O bloqueio dos recursos dependerá de aprovação do Congresso Nacional, conforme emenda apresentada pelo senador Jefferson Peres.
Outra emenda apresentada estabelece que a falta de aplicação dos recursos de segurança pública repassados pela União implicará crime de responsabilidade por parte dos ministros da Fazenda e da Justiça e dos governadores estaduais, de acordo com emenda apresentada pelo senador Romero Jucá. O projeto, que é parte de um pacote de medidas emergenciais destinadas ao combate à criminalidade no país, ainda será examinado pelo Plenário.
A comissão também aprovou parecer favorável ao projeto de lei que delega poderes aos ministros do Turismo, da Justiça e de Relações Exteriores para isentarem, por meio de portaria conjunta, a exigência de visto de entrada de turistas quando o interesse nacional o recomendar (PLS 151/05 - clique aqui). Em relação aos sistemas de inspeção, a proposição determina que os estrangeiros que vierem a ingressar no país receberão o mesmo tratamento dispensado em seus países aos cidadãos brasileiros, como a abertura de bagagens para exame, passagem por detector de metais ou revistas, com retirada de sapatos e peças de roupas. De autoria do senador Paulo Octávio, a proposição receberá decisão terminativa pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
O projeto teve como relator o presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães. Segundo ele, a proposição servirá para combater as constantes humilhações impostas aos brasileiros em visita aos Estados Unidos.
"As humilhações não são pequenas. Inclusive a senadora Patrícia Saboya ficou detida por mais de três horas, mesmo portando passaporte diplomático emitido pelo Senado" disse Antonio Carlos Magalhães, ao lembrar recente viagem feita pela parlamentar àquele país.
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