MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Lei de SP facilita cancelamento de serviços como TV e internet
Legislação

Lei de SP facilita cancelamento de serviços como TV e internet

Prestadoras de serviço serão obrigadas a disponibilizar cancelamento do serviço por telefone, internet ou correio.

Da Redação

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

Atualizado às 08:35

As prestadoras de serviços de serviços continuados, como TV por assinatura, internet e cartão de crédito, no Estado de SP, deverão possibilitar o cancelamento por meio de telefone, internet ou correio. A obrigatoriedade está prevista na lei estadual 16.383/17.

A norma altera a lei 12.281/06, que obrigava os prestadores a facilitar o cancelamento por tais meios, gerando dúvidas quanto à obrigatoriedade de efetivar a rescisão do serviço.

Pela 12.281/06, se enquadram em serviços continuados assinaturas de jornais, revistas e outros periódicos; televisão por assinatura, provedores de Internet, linhas telefônicas fixa ou móvel, transmissão de dados e serviços acrescidos; academias de ginástica e cursos livres; títulos de capitalização e seguros; cartões de crédito e cartões de desconto.

A norma foi publicada na quinta-feira, 2, e entra em vigor no prazo de 60 dias após a publicação.

___________________

LEI Nº 16.383, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

(Projeto de lei nº 1.327/2015, do Deputado André Soares - DEM)

Altera a Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º - Obrigam-se, ainda, a disponibilizar o cancelamento do serviço por meio do telefone, da rede mundial de computadores - internet ou do correio." (NR).

Artigo 2º - Vetado.

Artigo 3º - Vetado. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1 de fevereiro de 2017.

GERALDO ALCKMIN