Leitores comentam projetos sobre contratação de serviços ...- Migalhas

Contratação de serviços terceirizados

Os migalheiros assíduos e advogados da Rádio e Televisão Record S/A Marco Aurélio L. Cordeiro, Fábio Cavalheiro, Henrique Aguiar, e Helton Veneno e Natália Zaba Gomez Ferreira comentam dois projetos de lei diferentes que tratam do mesmo assunto - contratação de serviços terceirizados. Confira abaixo.

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Estão na pauta da câmara dois projetos antagônicos sobre contratação de serviços terceirizados (PL n.º 4330/2004 - clique aqui e PL n.º 5439/2005 - clique aqui). O Deputado Sandro Mabel quer regulamentar a questão no Código Civil enquanto que a Deputada Ann Pontes quer inviabilizar qualquer contratação de empresas interpostas, com exceção aos serviços esporádicos e aos relacionados a limpeza e conservação, acrescendo mais um dispositivo no Artigo 442 da CLT .

O "Projeto Civilista" visa estabelecer um limite imobilizado irrisório para garantir eventuais direitos trabalhistas e previdenciários, enquanto que o "Projeto Trabalhista" visa normatizar uma visão específica e limitada dos Tribunais com relação a solidariedade dos tomadores de serviços.

Salta aos olhos que ambos os projetos não resolvem a situação encontrada pela maior parte das empresas que precisam viabilizar contratações específicas e encontram entraves na legislação trabalhista, que carece de uma discussão ampla e concisa para possibilitar o desenvolvimento do país.