sexta-feira, 5 de março de 2021

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Fundo de Garantia tem o maior número de processos no TRF da 1ª Região

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terça-feira, 30 de maio de 2006


FGTS

 

Fundo de Garantia tem o maior número de processos no TRF da 1ª Região

 

Dados fornecidos pela Divisão de Estatística (Diest), dia 16 deste mês, revelam que a matéria que mais gerou processos no TRF da 1ª Região, em um período de 17 anos, compreendido entre primeiro de maio de 1989 e 15 de maio de 2006, foi a que trata da correção monetária ou dos juros sobre o FGTS, somando um total de 140.823 feitos, ou seja, 20,89% de todo o volume daqueles referentes a questões que mais geraram demanda. Somente a correção monetária sobre o FGTS alcançou a marca de 55.478 processos, representando 8,23%. Ao todo, foram julgados 196.301 processos de FGTS, ou seja, 28% do total das matérias predominantes.

     

Os processos sobre benefício previdenciário atingiram uma soma de 62.815, o que significa 9,32% da quantidade julgada. Já o número de processos sobre assuntos envolvendo servidores públicos civis foi de 51.473, significando 7,64%. Além disso, houve 32.087 processos sobre contribuições diversas, representando 4,76% do total; 25.910 sobre contribuições previdenciárias, alcançando 3,84% do montante; e 19.928 relativos aos Sistema Financeiro da Habitação, o que significa 2,96% do geral. Processos sobre empréstimo compulsório chegaram a 18.600, importando em 2,76% da soma; e, sobre a conversão de cruzados novos em cruzeiros, houve 14.724, alcançando 2,18% da totalidade.

     

A soma de processos julgados, em quase duas décadas, no TRF da 1ª Região, envolvendo matérias de maior interesse dos jurisdicionados, é de 674.078. Já os processos que tramitaram, ontem, na Casa, atingem o total de 221.725.

     

O volume expressivo de processos no Judiciário deve-se à promulgação da Constituição Federal de 1988, conforme entendimento dos operadores do Direito. O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República, Antônio Carlos Alpino Bigonha, por exemplo, na solenidade de comemoração dos 17 anos de instalação do Tribunal, frisou que "Notabilizou-se a Constituição ao criar novos instrumentos de acesso do cidadão e da coletividade ao Poder Judiciário".

     

Já em seu discurso de posse, a Presidente do TRF da 1ª Região também fez referência semelhante ao tema."Como registrou o Ministro Sepúlveda Pertence, em seu discurso de posse na Presidência do Colendo STF, no Brasil, a Constituição Federal de 1988, mais do que qualquer outra, confiou na solução judicial dos conflitos individuais e coletivos de toda ordem, o que se traduziu na descoberta do Poder Judiciário pelo cidadão, o que, somado aos ares de reconquista da convivência democrática, provocou o agigantamento da procura do Judiciário pela sociedade brasileira, com suas conseqüências inevitáveis sobre a máquina judiciária, obsoleta e despreparada para enfrentar demanda de tal monta".

     

Os cinco TRF's foram criados pela Constituição Federal, quando houve o desmembramento da competência jurisdicional do extinto Tribunal Federal de Recursos.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 30/5/2006 08:11