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Aprovada reativação das Câmaras Especiais no TJ/RS

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Da Redação

terça-feira, 30 de maio de 2006

Atualizado às 08:15


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Aprovada reativação das Câmaras Especiais no TJ/RS

 

O Órgão Especial aprovou ontem à tarde a proposta da Administração, relatada pelo Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, 1º Vice-Presidente, que permitirá a reativação das Câmaras Especiais no TJ/RS.  Serão implantadas imediatamente duas Câmaras de Direito Privado com instalação prevista para 12/6.

 

As Câmaras Especiais exercerão jurisdição em processos que envolvam matérias repetitivas definidas previamente mediante critérios objetivos pelo Órgão Especial.

 

As modificações do Regimento Interno, que serão introduzidas por Emenda, prevêem a constituição das Câmaras, tantas quantas forem necessárias, por quatro ou mais Juízes de Direito convocados. Os julgamentos serão presididos por um dos Vice-Presidentes que proferirá voto e composta ainda por dois Juízes.

 

Ato da Presidência, a ser publicado nos próximos dias no Diário da Justiça, determinará a data de início da jurisdição de cada uma das Câmaras Especiais, podendo fazê-lo de forma paulatina. Inicialmente, serão destinadas às Câmaras 30% das ações de competência do TJ que tratem de negócios jurídicos bancários e contratos de cartões de crédito.

 

Motivos

 

Para o Desembargador Arminio, "os tempos têm apresentado profunda mudança na atividade jurisdicional, surpreendida esta por uma nova realidade, consistente na existência de demandas repetitivas, pulverizando-se os litígios em dezenas de milhares de processos, como é da nossa realidade".

 

Afirmou ainda que limites orçamentários e financeiros impedem a adoção da solução ortodoxa ao grande número de processos distribuídos atualmente: o aumento do número de Desembargadores e a respectiva estrutura funcional.

 

A proposta, lembrou o 1º Vice-Presidente, é realizada a partir da observação da "proveitosa solução encontrada no 1° Grau, com a especialização de Vara Cível da Capital, cujos méritos há de se reconhecer à anterior administração".

 

As Secretarias que apoiarão o funcionamento das Câmaras estão sendo estruturadas nos 4º  e 6º andares do prédio do TJ.

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