Médicos militares podem manter dois empregos públicos

A Segunda Turma do STF decidiu, por unanimidade, prover o Recurso Extraordinário (RE) 182811, interposto pela defesa de médicos da Polícia Militar mineira, contra acórdão do TJ/MG, que entendeu não ser aplicável aos militares da área de saúde o disposto no parágrafo 2º, do artigo 17, do ADCT, já que os militares são regidos por estatuto próprio.

Os advogados dos médicos alegam que o dispositivo não reconhecido pelo TJ/MG, assegura o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta, estendendo sua aplicação tanto a civis como militares. Acrescentam que o acórdão contestado fere o artigo 5º da Constituição Federal que declara a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Em seu voto o relator, ministro Gilmar Mendes, citou o RE 212160, que tratou de matéria análoga, quando a Corte adotou o entendimento de que é lícita a aplicação do parágrafo 2º, do artigo 17, do ADCT, tanto aos profissionais de saúde civis como militares. O RE citado acrescenta que não há impedimento de se interpretar o artigo 142, parágrafo 3º, inciso III da CF [que prevê a transferência para a reserva do militar que aceita cargo público civil] em consonância com o disposto no artigo 17 da ADCT, sem que o militar tenha de ser transferido para a reserva.