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Segunda-feira, 24 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Membros da CEAT representam OAB/SP no Conselho Municipal de Tributos

quarta-feira, 31 de maio de 2006


Conselho Municipal de Tributos

Membros da Comissão de Assuntos Tributários representam OAB/SP no Conselho Municipal de Tributos

Os advogados tributaristas Walter Carlos Cardoso Henrique, Anis Kfouri e Waine Domingos Peron, integrantes da Comissão e Assuntos Tributários (CEAT) da OAB/SP, foram nomeados através da Portaria 2119/06 para representar a Seccional Paulista da OAB/SP no Conselho Municipal de Tributos. " Os novos conselheiros são merecedores da distinção pelo grande conhecimento que detêem do Direito Tributário, pelos títulos de que são possuidores, pelas atividades acadêmicas que desenvolvem e pelo brilhante trabalho institucional realizado no âmbito da Ceat, em benefício da classe dos advogados", afirmou Luiz Antonio Caldeira Miretti, presidente da Comissão.

O Conselho de Tributos é resultado da aprovação da LM 14.107/2005 denominada PAF (Lei de Processo Administrativo Fiscal), que sistematizou as normas do processo. Antes, as regras processuais eram distintas para os diversos tributas e estavam dispersas em vários documentos normativos num inconcebível emaranhados de normas.

O Conselho é composto por quatro Câmaras Julgadoras Efetivas e os membros terão mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos. “O Conselho era um pleito da Advocacia e será importante para estabelecer o equilíbrio na área da administração tributária, porque o contribuinte passa a ter representantes que defendam seus interesses relativos a tributos municipais. Ou seja, se um contribuinte não concordar com uma decisão de primeira instância administrativa poderá recorrer ao órgão colegiado”, analisa o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.
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