Honorários sucumbenciais antes da lei 8.906/94 pertencem ao advogado para serem executados

O julgamento foi retomado nesta quarta-feira, 19, com o voto-vista da ministra Laurita, que acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Campbell contra a execução direta dos honorários. Com o voto, o placar ficou empatado.

Presidia o julgamento o ministro Francisco Falcão, que desempatou a favor da tese do relator, ministro Luis Felipe Salomão, no sentido de que tal verba nunca deixou de ser autônoma e pertence e sempre pertenceu ao advogado.

No voto, Falcão afirmou que direcionar a verba sucumbencial a parte vencedora acarretaria enriquecimento sem causa. “Se a verba sucumbencial ultrapassar os honorários advocatícios contratados, ela teria notório enriquecimento sem causa”, afirmou, lembrando que na causa a embargante informa que a verba honorária de sucumbência em 2008 totalizava R$ 42 mi.

Com a decisão, negou-se provimento aos embargos.

• Processo relacionado: EAg 884.487