Projeto de lei que cria Fundo Especial de Custas da JF vai ao Congresso

O Pleno do STJ aprovou na noite desta quarta-feira, 17, proposta de minuta do projeto de lei que cria o Fundo Especial de Custas da Justiça Federal. O projeto será encaminhado ao Congresso, com cópia ao CNJ.

O relator do anteprojeto, ministro João Otávio de Noronha, propôs o destaque referente ao Fundo em relação ao anteprojeto da Lei Orgânica da JF, porque entende que este só pode ser apreciado e eventualmente enviado ao Congresso após a aprovação da Loman, que causará impacto direto, e que está pronta no STF.

O ministro Noronha lembrou, ao apresentar o relatório, que o Fundo permitirá a independência administrativa e financeira da JF, constituindo verdadeiro divisor de águas.

O ministro Reynaldo Soares apontou que o Fundo Especial, que já é realidade que existe na Justiça estadual, é fruto do reconhecimento da autonomia e independência do Judiciário em relação ao Executivo. “Essa experiência da Justiça Estadual que deu certo deve ser levada à Justiça Federal”; e a ministra Assussete Magalhães renovou cumprimentos pelo anteprojeto e classificou de “avanço necessário, que vem atrasado”.