STF: Prisão após decisão de 2ª instância é permitida, porém não obrigatória

No caso concreto, o relator, ministro Gilmar Mendes, concluiu que embora os crimes imputados ao paciente fossem graves, incluindo aí o de tráfico de drogas, o homem respondeu ao processo em liberdade e não há informação nos autos de reiteração delitiva.

Considerando que a sentença condenatória não demonstrou minimamente a real necessidade da segregação cautelar, determinando o cumprimento imediato da decisão sem adequada fundamentação, o ministro Gilmar Mendes asseverou:

"Nós admitimos que será permitida a prisão a partir da decisão de 2º grau, mas não dissemos que ela é obrigatória."

Assim, revogou a prisão do paciente sem prejuízo da imposição de medidas cautelares. Ainda mais, o ministro Gilmar ressaltou que está refletindo sobre a ideia do ministro Toffoli de exigir, para a decretação da prisão, o exaurimento da matéria no STJ, objetivando a uniformização da jurisprudência - e lembrando que a Defensoria Pública da União alega que tem alta taxa de sucesso no Tribunal da Cidadania.

• Processo relacionado: HC 142.173